Os doze princípios e características centrais da LGPD que toda empresa precisa entender para tratar dados pessoais com segurança jurídica e conformidade regulatória.
O que este material aborda:
Bases legais e consentimento: como funciona o consentimento como base legal para tratamento de dados, incluindo as regras específicas para dados de crianças e adolescentes.
Abrangência, territorialidade e fiscalização: por que a LGPD se aplica independentemente de onde a organização está sediada e como a ANPD exerce o controle centralizado.
Transparência, responsabilidade e penalidades: as obrigações de notificação em caso de vazamento, a definição dos agentes de tratamento e as multas que falhas de segurança podem gerar.
Finalidade, necessidade e gestão de riscos: os quesitos que precisam ser informados ao cidadão antes do tratamento e as obrigações de quem opera bases de dados pessoais.
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