O que empresas com produtos e serviços digitais precisam saber sobre a Lei Felca: as cinco obrigações centrais, os erros que geram autuação e o passo a passo de adequação.
O que este material aborda:
O critério de "acesso provável": quando a lei se aplica mesmo sem público infantil declarado.
As cinco obrigações centrais: verificação de idade confiável, privacy e safety by design, controle parental, proibição de publicidade por perfilamento e relatórios de transparência.
A diferença entre LGPD e ECA Digital e por que cumprir uma não garante conformidade com a outra.
O passo a passo de adequação em 10 etapas com entregáveis definidos para cada fase e os cinco erros que ainda assim geram autuação.
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